CONDOMÍNIO PODE COBRAR JUROS ACIMA DE 1% AO MÊS

É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais?

A questão foi debatida pela 3ª Turma do STJ, que entendeu, à luz do novo Código Civil de 2002, ser legítima a cobrança de juros moratórios acima desse percentual, bastando para tanto previsão expressa acordada na convenção de condomínio.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, a tese apresentada pelo condomínio é legítima. Segundo informações contidas nos autos, a convenção acordada em assembleia estabeleceu juros moratórios de 0,3% ao dia, após o trigésimo dia de vencimento, e multa de 2%, em caso de inadimplemento de taxas condominiais.

Desse modo, a ministra entendeu que, mesmo após a entrada em vigor do CC/02, é legal fixar, na convenção de condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês, para os casos de inadimplemento das taxas condominiais. A posição da relatora foi acompanhada pelos demais ministros. (REsp nº 1002525 – com informações do STJ).

(Fonte: Espaço Vital).

Obs. A decisão do STJ é interessante, pois o entendimento majoritário até então vigente é o de que os juros deveriam ser cobrados na taxa máxima de 1% ao mês, limite previsto no Decreto nº 22.626/33.

Apenas as instituições financeiras é que estavam autorizadas a cobrar juros acima de 1% ao mês, por terem sua atividade regulada por legislação específica.