31 de março de 2011

PROPOSTA DE CASTRAÇÃO QUÍMICA DE PEDÓFILOS

Segundo o jornal Estado de São Paulo de hoje, a Assembleia Legislativa de São Paulo recebeu um projeto de lei, do deputado Rafael Silva (PDT), que propõe a castração química de pedófilos. Polêmica, a proposta já chegou a ser apresentada anteriormente no Congresso, em Brasília, onde não foi adiante.

O deputado pretende a utilização de hormônios como medida terapêutica e temporária, de forma obrigatória. A prescrição médica caberia ao corpo clínico designado pela Secretaria de Estado da Saúde.

Sob o ponto de vista pessoal, entendo que medidas severas devem ser tomadas para se inibir condutas que estejam tipificadas como crimes contra os costumes, ainda mais quando envolvem incapazes (crianças, amentais, etc.)

Porém, do ponto de vista técnico-jurídico, entendo que o projeto é natimorto, pois padece de vício de inconstitucionalidade, seja pela impossibilidade de aplicação de penas que violem a constituição fisiopsíquica do apenado (Princípio da Humanidade), seja porque a competência legislativa sobre esse tipo de matéria é exclusiva da União Federal.

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