Ontem no final da tarde foi ajuizada uma nova Ação Civil Pública contra a Prefeita Cecília Konell e o Secretário Municipal Aristides Panstein.
Neste novo processo, o Ministério Público questiona a existência de nomeações de determinados servidores para funções gratificadas, sem motivação expressa (qual a razão da nomeação), tampouco explicitando quais seriam as atividades extraordinárias que estes deveriam praticar.
O Ministério Público questiona ainda possível desvio de finalidade, em razão de servidores receberem gratificações para o exercício de funções que na realidade não estariam sendo praticadas ou ainda, de receberem tal gratificação para o exercício de função que já faria, no entender do MP, parte de suas atribuições profissionais.
Existe pedido de liminar, para que a Prefeita deixe de promover novas nomeações desta espécie até o final do julgamento deste processo.
No pedido de julgamento final, o Ministério Pùblico pede a condenação dos réus nas penas para quem comete ato de improbidade administrativa, bem como a devolução de todos os valores pagos indevidamente aos servidores, devidamente corrigidos.
Sobre o Secretário Aristides Panstein, o Ministério Público questiona possível cumulação de comissão com os seus proventos, o que é vedado por Lei.
O processo foi autuado sob nº 036.10.007596-2 e o acompanhamento do trâmite pode ser feito através do site http://www.tj.sc.gov.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário