A Comissão de Assuntos Econômicos da Câmara dos Deputados aprovou na data de ontem, proposta que regulamenta o funcionamento de bingos e cassinos no Brasil.
O texto, entre outras medidas, restringe o funcionamento de cassinos às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (!) e proíbe a presença, nessas casas, de pessoas com compulsão por jogos, estabelecendo infrações administrativas e penais para os casos de desrespeito às normas.
De acordo com o projeto, não será permitida a presença, em nenhum desses estabelecimentos, de pessoas menores de idade, ou portadores "do vício da ludopatia", que serão inscritas em um cadastro nacional a ser criado.
Antes de ir à Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça.
Desde já antecipo meu posicionamento de que não é possível regionalizar o jogo no Brasil. Qual é o critério? Desenvolvimento? IDH? Potencial turístico?
Se for aprovado, que seja liberado em todo o Brasil. O que não é possível é criminalizar uma conduta em certas unidades da federação e, ao mesmo tempo, endossar tal prática em outras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário