Projeto do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que recebe emendas até o dia 28, obrigará donos de pit-bull, rotweiller, fila, dobermam e outras raças perigosas a indenizar as vítimas. Lei tem, o problema é cumpri-la.
A verdade, no entanto, é que tal projeto é absolutamente desnecessário, uma vez que o ordenamento jurídico já prevê fundamentação legal para a indenização pela prática de danos, seja decorrentes de ataques caninos ou não (artigos 186 e 927 do Código Civil).
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