Aqui neste blog já manifestei meu posicionamento contrário à prática do nepotismo, que consiste na contratação de parentes para o exercício de cargos públicos sem a necessidade de concurso público.
Entendo que tal prática afronta o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37, refletindo, dessarte, crassa inconstitucionalidade e não valendo, neste caso, a máxima de que "pode ser imoral mas é legal".
Pois bem, depois de tanto combate à essa nefasta prática, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que conta com três parentes contratados em cargos de confiança de seu gabinete, sugeriu a criação de cotas para escapar da súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o nepotismo nos Três Poderes.
O senador quer trocar o princípio constitucional, invocado pelo Supremo para proibir a contração de parentes, por "uma legislação mais flexível". Esta, segundo ele, iria permitir abrir vaga no serviço público para "parentes com reais qualificações".
Mozarildo não explicou os critérios que abonariam a sua tese de que os parentes qualificados de autoridades poderiam, sim, continuar empregados no setor público, enquanto que os demais teriam de se submeter a concursos.
O senador afirmou que vai se adequar às determinações do STF. "Vou demitir, eu não discuto", alegou. "Eu sempre disse assim: enquanto não houver norma proibindo, sigo os critérios da lógica. Poderia até ter outros parentes porque não havia nada dizendo que não podia, não é mesmo?".
Ele evitou sugerir um quantitativo para a cota, limitando a dizer que seria um exagero se resolvesse preencher os "30 cargos" que possui no gabinete com familiares. "Aí eu estaria transformando o que é público num patrimônio de família", defendeu.
"O Parlamento vinha adiando uma tomada de posição, mas agora só restam duas alternativas: ou aceitar a súmula vinculante em sua totalidade ou fixar novas regras por via legislativa, inclusive com a definição de conceitos necessários, como o exato entendimento do que significa cargo político e possível diferença em relação a cargo de confiança", defendeu.
Pelos seus argumentos, o Congresso poderia mudar a súmula, desde que aprovasse uma Proposta de Emenda à Constituição retirando do texto o dispositivo segundo o qual "a administração pública deve zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência".
Francamente, na minha opinião pessoal, trata-se de proposta inadmissível, vergonhosa e que, se aprovada, resultará em mais um tapa na cara da população brasileira.
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