10 de maio de 2010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL GARANTE O DIREITO DE NÃO RECEBER TRANSFUSÃO DE SANGUE

A 12ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de mulher Testemunha de Jeová deixar de receber transfusão de sangue. A medida seria necessária, segundo critérios médicos, para salvar sua vida. A paciente desde o primeiro momento afirmou que a transfusão de sangue é procedimento incompatível com suas convicções religiosas. A decisão, por maioria de votos, é desta quinta-feira, 6/5.

A paciente do Hospital Geral de Caxias do Sul é portadora de Síndrome Nefrótica e foi transferida inicialmente do Hospital de Farroupilha. O hospital procurou a Justiça para que fosse autorizada a realização da transfusão contra a vontade da paciente. A Justiça de Caxias do Sul autorizou a medida e a própria paciente recorreu da decisão ao Tribunal.

Para o Desembargador Cláudio Baldino Maciel, relator da matéria, não pode o Estado autorizar determinada e específica intervenção médica em uma paciente que expressamente não aceite, por motivo de fé religiosa, o sangue transfundido.

Considerou o magistrado que não se trata de uma criança, incapaz de expressar vontade própria com um nível de consciência juridicamente aceitável, ou se, por outro qualquer motivo, estivesse a pessoa desprovida de capacidade de discernir e de decidir lucidamente a respeito do seu destino. Ao contrário, ressaltou, trata-se de pessoa maior de idade, lúcida e consciente, cuja vontade manifesta e indiscutível não se apresenta sob qualquer aspecto viciada.

(Fonte: Jurídico News).
 
Obs. Concordo com o posicionado do Desembargador Relator, mas a decisão se destaca por realçar a liberdade acima do direito indisponível à vida, invertendo a ordem de valores prevista no Código Civil Brasileiro.
 
O artigo 15 do Código Civil, salvo melhor juízo, não dá opção ao paciente em caso de procedimento ou intervenção cirúrgica que envolva o risco de morte, até mesmo para evitar que essa opção se converta na instituição legal da eutanásia.

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