Recebi de um amigo, a notícia de que a empresa Overbet Eventos, após negativa do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina em conceder autorização (alvará) para realização desta etapa do LAPT, impetrou Mandado de Segurança a fim de obter judicialmente tal autorização.
E foi concedida liminar no Mandado de Segurança, não só autorizando a realização do evento como também, e principalmente, reconhecendo o poker como jogo de habilidade!
Da decisão proferida pela Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz (vejam íntegra abaixo), destacamos o seguinte trecho:
"No que pertine à relevância do fundamento, o Decreto n. 3.688/41, em seu art. 50, § 3º considera jogos de azar, dentre outros, 'o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte'.
As dúvidas, porventura, existentes acerca da ilicitude do jogo de pôquer dimanam da falta de critério objetivo que permita inclluir a modalidade em atividade daquela natureza - jogos de azar. As características desta espécie de jogo, qual seja, habilidade versus sorte, são os entraves que comumente impedem a autorização de sua prática.
De todo modo, do parecer elaborado pelo jurista Miguel Reale Júnior (fls. 122-152) é possível inferir que suas regras dependem de 'probabilidades matemáticas, conhecimento das regras e estratégias do jogo, capacidade psicológica do apreender as reações dos adversários, possibilidade de dissimular as próprias cartas e de prever as cartas dos demais' (p. 142), aspectos que entremostram, nesta fase preliminar, a proeminência da habilidade, sobre a sorte.
Tanto é verdade que diversos eventos já foram realizados no país, inclusive, recentemente, nesta Capital que sediou o 11º Floripa Open de Poker, entre os dias 16 e 18 de julho p.p., no Majestic Palace Hotel, o que pode ser conferido no sítio eletrônico http://www.deolhonailha.com.br, acesso em 30.07.10.
Vale reforçar ainda que a Associação Internacional de Esportes da Mente (IMSA) aceitou a Federação Internacional de Pôquer (IFP) em seus quadros, porquanto, na prática, a entidade considera o pôquer (modalidades Texas Hold´em) no mesmo nível de esportes de tabuleiro como o xadrez, dama e o gamão, os quais exigem complexidade, sofisticação de conhecimento e alto nível de concentração.
Inclusive, no Reino Unido, em 2012, o pôquer entrará no calendário dos Jogos Mundiais dos Esportes da Mente (Disponível em : http://www.educacaofisica.com.br/noticias. Acesso em 30/07/2010).
E há ainda mais, na correspondência inserta à fl. 38, o Secretário de Turismo, Cultura e Esporte deste Estado expressa o seu empenho em envidar seus esforços para promover o sucesso do evento."Adiante, após transcrever decisão correleta proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decide:
"É o quanto basta para demonstrar a relevância do fundamento.
3. Diante do exposto, concede-se a liminar"
Um comentário:
Questão difícil. Se por um lado depende de habilidade, realmente, por outro, se as cartas não viram, o jogo não rende. Mas ainda penso que a habilidade, no pôquer, se sobrepõe à sorte.
Postar um comentário