O presidente Lula sancionou na última quinta-feira (19.08) alteração da Lei de Execução Penal. O novo texto prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e regulamenta a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional brasileiro.
A LEP, em vigor desde 1984, ainda não previa a atuação do órgão. Segundo a nova Lei, a Defensoria Pública passa a ter o papel expresso de órgão provedor da garantia do princípio constitucional de acesso à Justiça.
O normativo também garante ao preso e sua família assistência jurídica integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais e estabelece que estados e municípios forneçam aos defensores, a estrutura pessoal e material necessárias para o atendimento da população carcerária
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