SOBRE AS APOSENTADORIAS VITALÍCIAS DOS EX-GOVERNADORES

Do Jornal O Globo de 09.01.2007:

"A farra das aposentadorias vitalícias dos ex-governadores pode estar com os dias contados. O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, deu o primeiro passo ao considerar inconstitucional o pagamento de aposentadoria integral vitalícia a ex-governadores, já que a Constituição não prevê esse tipo de benefício.

Na última sexta-feira, ele enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PDT contra o pagamento do benefício no Ceará a quem exerceu o mandato por menos de seis meses. As legislações estaduais foram aprovadas à revelia da Constituição e, no julgamento do mérito, os ministros do STF podem considerar inconstitucional o pagamento das pensões vitalícias para todos os governadores, até mesmo para que os cumpriram o mandato inteiro.

Se a maioria dos ministros do Supremo concordar com o procurador-geral, os ex-governadores cearenses e de outros estados perderão a aposentadoria. O resultado do julgamento será aplicado apenas no caso específico do Ceará, mas servirá de precedente para derrubar o benefício em todo o país, desde que sejam propostas outras ações ao STF contra o pagamento da aposentadoria a ex-governadores."

Apenas para ilustrar, caso o STF não venha a considerar inconstitucional tal benefício, no caso de Santa Catarina o governador Luiz Henrique da Silveira poderá requerer a aposentadoria pelo valor de R$ 44.222,50, já que o valor de aposentadoria para cada mandato cumprido é de R$ 22.111,25 e é passível de cumulação.

Atualmente em Santa Catarina, 08 ex-governadores recebem mensalmente R$ 22.111,25.

Rememorando a questão do nepotismo

No que concerne à prática do nepotismo, tem-se hoje a impressão de que, mais uma vez, para a alegria de uns poucos, a ventania passou e a poeira baixou.

É uma infelicidade que no ambiente republicano nacional, ainda persista conduta administrativa tão aviltante e agressiva à moralidade vigente.

O saldo positivo do último levante contra o nepotismo, foi o exemplo dado por algumas estruturas da função judiciária do Estado, que acabaram por criar restrições à nomeação indiscriminada de parentes, por parte dos magistrados.

Todavia, no âmbito da função executiva do Estado, o favorecimento pessoal de sobrinhos, filhos, tios, irmãos e outros consangüíneos ou afins, persiste em todas as esferas.

E não se diga que tal prática é apenas imoral, mas legal, pois tal assertiva é falsa.

O artigo 37, par. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consagra dentre outros princípios, o da moralidade administrativa.

Portanto, salvo a hipótese de que se entenda que o nepotismo está de conformidade com a moralidade vigente, há flagrante ofensa ao texto constitucional. Há também ofensa ao princípio da impessoalidade na gestão administrativa, pois na hipótese em apreço o administrador público destina cargos aos familiares, motivado por interesses particulares. Não se objetiva competência, mas mera conveniência.

É diante desse quadro que os cidadãos não podem e não devem silenciar, sob pena de converter-se a democracia em “mediocracia”, como adverte José Ingenieros:

Em certos períodos, a nação adormece dentro do país. O organismo vegeta, o espírito se amodorra. Os apetites acossam os ideais, tornando-se dominadores e agressivos. Não há astros no horizonte nem auriflamas nos campanários. Nenhum clamor popular é percebido, não ressoa o eco de grandes vozes animadoras. Todos se apinham em torno dos mantéis oficiais para alcançar alguma migalha da comida. É o clima da mediocridade. Os Estados tornam-se mediocracia, que os filólogos inexpressivos prefeririam dar o nome de “mesocracias”.

O debate em torno do nepotismo deve ser retomado. A opinião pública e o regramento moral soam uníssonos contra essa conduta. Falta, porém, suficiente vontade política para que ocorram as transformações necessárias.

Corrupção versus falta de patriotismo - nexo de causalidade.

A expressão “patriota”, segundo o Dicionário Aurélio significa “aquele que ama a pátria e procura servi-la”.

O povo brasileiro é patriota? O povo brasileiro recebe valores e educação formadoras de patriotismo?

Na verdade, a expressão “patriota” parece hoje vetusta, fora de moda, pois reflete um valor que não tem sido mais pregado com a veemência necessária. Os jovens não conhecem mais os hinos e os símbolos nacionais. Conhece-se mais sobre a história Norte-Americana do que sobre o passado do Brasil.

Charles Taylor com notável lucidez sustenta que “o patriotismo se baseia em uma identificação com os outros em um empreendimento particular comum. Eu não me dedico a defender a liberdade de qualquer um, mas sinto o vínculo de solidariedade com meus compatriotas em nosso empreendimento comum, a expressão comum de nossa dignidade respectiva”.

Todavia, o ideário individualista que hoje permeia a sociedade, faz com que o benefício pessoal seja a causa e a razão de todas as condutas. Poucos são os que realmente pensam no bem comum, na felicidade social, em sua pátria.

Não se almeja um patriotismo ingênuo, no qual se acredita que as pessoas terão por meta o sacrifício de suas vidas particulares em prol do bem comum. Não está se reclamando da falta de mártires.

Porém, é do individualismo exacerbado que decorre a apatia do povo em relação às políticas públicas e ao destino do Pais, e na esteira, segue a corrupção em todos os níveis do espaço republicano.

Essa situação irá mudar?

A resposta é negativa, pelo menos enquanto não for modificado o padrão educacional, uma vez que este, por incrível que pareça, ainda não foi adequado ao modelo republicano, de forma a instruir o cidadão sobre o respeito e a intangibilidade da coisa pública.

Ao se primar por uma educação individualista e egoística, privilegia-se necessariamente o valor da vantagem pessoal em detrimento de todo e qualquer outro, o que constitui um fator destrutivo dos laços sociais em um sistema republicano.

Há séculos Montesquieu já advertia que uma república democrática deve educar os cidadãos com base em valores tais como: respeito às leis, respeito ao bem público, sentido de responsabilidade no exercício do poder, a virtude do amor à igualdade e o acatamento da vontade da maioria.

A república democrática deve, pois, ser uma sociedade vinculada a partir do sentimento de patriotismo. Quando tal vínculo não existe, desfazem-se também os elos da cadeia social, redundando em um individualismo que degenera o espírito humano e que acaba por constituir a principal causa da corrupção em nível estrutural.

Assim como uma doença, a corrupção que é um mal social, não deve apenas ser combatida nos efeitos, mas sim e principalmente em suas causas.