Depois de oito anos de tramitação pelas diversas comissões e Casas do Congresso, o Senado aprovou ontem, numa votação simbólica, o projeto de lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete.
A nova lei, que será sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a idade mínima de 21 anos para o exercício dessas profissões. Há ainda a exigência de habilitação por, no mínimo, dois anos na categoria de motos.
Segundo o relator da proposta, senador Expedito Júnior (PR-RO), existem atualmente no Brasil cerca de 2,5 milhões de motoboys e mototaxistas, que trabalham na completa informalidade.
Pelo projeto, caberá às Câmaras Municipais definirem em cada município regras específicas, como se poderá existir ou não mototáxi para transporte de passageiros. A capital paulista, por exemplo, já teve na Câmara dois projetos de regulamentação para essas profissões nos anos 90, de autoria dos vereadores Walter Abraão e Gilson Barreto, que não prosperaram - hoje, não há nenhum texto do gênero em análise.
Fonte: Jornal Estado de São Paulo
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